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PL 493/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 601/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 19/02/2021
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, Infração de medida sanitária preventiva , Circunstância qualificadora, Forma qualificada,  profissional de saúde, Agente de saúde pública, atuação, enfrentamento, Doença infectocontagiosa, detenção multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 493/2021, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 351
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 493/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-601/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)