| REP 1/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 21/2021. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados à REP 1/2021 (6) | |||||||||||||||||||||||
| REP 3/2021 (5), REP 4/2021, REP 5/2021, REP 6/2021, REP 7/2021, REP 9/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Representação n. 1/2021, pela Mesa Diretora, que "Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar". | ||||||||||||||||||||||
| 18/02/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo COETICA. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Instaurado o Processo nº 21/21, referente à Representação nº 01/21. Realizado o sorteio para composição da lista tríplice, foram contemplados os Deputados Professora Rosa Neide (PT/MT), Fernando Rodolfo (PL/PE) e Luiz Carlos (PSDB/AP). | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Notificado o Representado. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado. | ||||||||||||||||||||||
| 02/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício sn/21, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do seguinte teor: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno desta Casa, que a Representação nº 09 de 2021 do Partido PODEMOS seja, também, apensada à Representação nº 03 de 2021, tendo em vista que as referidas representações apresentam correlação e se referem ao mesmo parlamentar." | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento contido no Ofício sn/21, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar do Dep. Fernando Rodolfo, pela admissibilidade da Representação nº 03/21 e das Representações que lhe estão apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| • | Concedida vista à Deputada Major Fabiana. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Parecer Preliminar pela admissibilidade da Rep. 03/21 (apensada à Rep. 01/21). Aprovado por 13 votos favoráveis e 2 contrários. Votaram favoravelmente os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Hugo Leal, Mauro Lopes, Eduardo Costa, Dra. Vanda Milani, Célio Moura, Paulo Guedes, Marcelo Freixo, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo e Túlio Gadêlha. Votaram contrariamente os Deputados Fabio Schiochet e Major Fabiana. | ||||||||||||||||||||||
| • | Notificação do Representado da admissibilidade da Rep. 03/21. | ||||||||||||||||||||||
| • | Unificadas as Representações 03/21 à Rep. 01/21, reinicia o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita referente à Representação 1 de 2021 e apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da Defesa Escrita do Representado. | ||||||||||||||||||||||
| 26/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida a Defesa Escrita | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Início da Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado o Plano de Trabalho do Relator, Deputado Fernando Rodolfo - PL/PE. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Complementação do Plano de Trabalho do relator | ||||||||||||||||||||||
| 06/05/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Oitivas dos senhores Alessandro Lemos Passos Loiola e Herbert Cohn, testemunhas arroladas pela defesa do Dep. Daniel Silveira. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva das testemunhas: Sr. João Daniel Silva, Sr. Marcelo Rocha Monteiro, Sr. Hugo Fizler C. Neto, Sr. Elitusalem Gomes de Freitas e Sra. Michele Dias Alves Siqueira, arroladas pelo Representado. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva do Deputado Daniel Silveira, representado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento da instrução probatória. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Relatoria (de 19/05/2021 a 01/06/2021 - 10 dias úteis) para apresentação do Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação de Memoriais pela defesa do Representado. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado o Parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Relatório. | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Voto do Relator, pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar e de todas as prerrogativas regimentais do Representado, pelo prazo de 6 (seis) meses. | ||||||||||||||||||||||
| • | Concedida vista coletiva por 2 (dois) dias úteis. | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Voto em Separado pela Perda do Mandato. Deputados: Célio Moura, Léo de Brito e Rogério Correia. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado Voto em Separado dos Deputados Ivan Valente (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS), pela perda do Mandato do Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), Representado. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado Voto em Separado do Deputado Marcelo Nilo. | ||||||||||||||||||||||
| 06/07/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado Voto em Separado do Deputado Carlos Sampaio - PSDB/SP, pela perda do mandato do Representado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Início da Discussão. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2021 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 8 (oito) contrários, o parecer do Relator, Deputado Fernando Rodolfo, pela suspensão do exercício do mandato parlamentar e todas as prerrogativas regimentais do Representado pelo prazo de 6 meses. |
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| 15/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 161/21-CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, solicitando a publicação, no Diário da Câmara dos Deputados, do despacho no qual abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso à Comssão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 21/2021. | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Ofício n. 161/2021-CEDPA/P, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Defiro a solicitação. Outrossim, junte-se o Ofício n. 161/2021 aos autos do Processo n. 1/2021. Publique-se. Arquive-se." Publicaddo no Suplemento ao DCD n. 130, de 15/7/21. |
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| 30/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Junte-se o ofício referido em epígrafe aos autos do Processo n. 21/2021. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 301/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Representação 1/2021, “em face do Senhor Deputado Daniel Silveira, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 20/03/2023 | CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||||