EMP 3 => PL 5391/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 5391/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Milton Vieira - REPUBLIC/SP e outros

17/02/2021

Ementa

Na hipótese do § 6 º do Art. 3 º desta Lei, caberá ao juiz da Execução ou da decretação da prisão provisória solicitar ao Ministério da Justiça a reserva de vaga, por prazo determinado, em estabelecimento penal federal para o cumprimento excepcional da medida

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/02/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 3 PLEN, pelos Deputados Milton Vieira (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 3 PLEN, pelos Deputados Milton Vieira (REPUBLIC/SP) e Hugo Motta REPUBLIC.

17/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.