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PDL 46/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ 17/02/2021
Ementa
Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas.
Indexação
Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, caçador, colecionador, atirador, facilitação, renovação, atividade, menor de idade, frequência, Entidade de tiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 46/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas".
19/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 237/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2021.

".
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 237/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 418/2019, 420/2019, 421/2019, 422/2019, 430/2019, 431/2019, 433/2019, 459/2019, 461/2019, 21/2021, 22/2021, 27/2021, 28/2021, 29/2021, 32/2021, 33/2021, 37/2021, 38/2021, 40/2021, 41/2021, 44/2021, 46/2021, 47/2021, 50/2021, 51/2021, 53/2021, 68/2021, 70/2021, 77/2021, 83/2021 e 84/2021, em vista da superveniente revogação, pelo Decreto n. 11.366/2023, dos Decretos n. 9.845/2019, 9.846/2019, 10.628/2021 e 10.629/2021, que aquelas proposições intentavam sustar. Registre-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2019 restou prejudicado também pela revogação do Decreto n. 9.844/2019 pelo Decreto n. 9.847/2019. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023).
12/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2023.
13/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/04/2023. Não foram apresentados recursos.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 46/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 237/2021 Requerimento 19/02/2021 Jandira Feghali Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2021.