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PDL 45/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ 17/02/2021
Ementa
Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 45/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 45/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
19/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 238/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2021".
04/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 238/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."