| REQ 207/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Apensação | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PLP 16/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Léo Moraes - PODE/RO | 17/02/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 17 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 207/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 17/2021 foi devolvido a seu autor por versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 207/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 17 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. ". | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 644/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que " Senhor Presidente, Com a satisfação de cumprimentá-lo, venho através deste solicitar os préstimos de Vossa Excelência no sentido de despachar os Requerimentos n° 207 e 356 de 2021 que solicitam o apensamento dos Projetos de Lei Complementar n° 17 e 23 de 2021 de minha autoria ao Projeto de Lei Complementar n° 16 de 2021 de autoria do Poder Executivo ". |
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| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 207/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 17/2021 foi devolvido a seu autor por versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 06/05/2021 | |||||||||||||||||||||||