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PL 475/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6556/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Fábio Abreu - PL/PI 17/02/2021
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, audiência de custódia, requisito, juiz, denegação, liberdade provisória, preso, Prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-6556/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 475/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Dá nova redação ao § 2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6556/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅÅG 293
27/04/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 475/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-6556/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial