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PLP 18/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Derrite - PP/SP 17/02/2021
Ementa
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Indexação
Alteração, Lei Complentar, autorização, Atendimento pré-hospitalar móvel de salvamento e resgate, Corpo de Bombeiro Militar, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), recebimento, emenda individual, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
17/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (34)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 14/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.


25/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.


11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.


23/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
17/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2021, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 53
30/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Celina Leão, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
13/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3612/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
25/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
• Aprovado o Parecer.
25/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 27/10/2023, Letra A.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
01/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ n. 68/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). ".
14/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado o requerimento nº 68/2024,do Sr. Josenildo que requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
26/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 18/2021; e, no mérito, pela aprovação do PLP 18/2021.
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
02/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
13/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 1213, Letra B.
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
16/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
21/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3421/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a inclusão do PLC 18 de 2021 que “Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”. ".
01/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
09/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
25/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra C.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4256/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)".
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4292/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.

".
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4668/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
".
08/11/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
11/11/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3612/2023,do Sr. Pedro Aihara, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 18/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3612/2023.
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4822/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLP 18/2021
".
• Apresentação do REQ n. 4823/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLP 18/2021
".
• Apresentação do REQ n. 4824/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLP 18/2021
".
• Apresentação do REQ n. 4825/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 18/2021
".
11/11/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4861/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada da assinatura da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PLP 18/2021".
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
12/11/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
• Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 6/2025 (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-D/2021).
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
17/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 313/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 18/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PLP 18/2021 11/11/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PLP 18/2021
PLP 18/2021    Emendas apresentadas
PLP 18/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 18/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 18/2021 Parecer do Relator 16/07/2025 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
PRL 2 CCJC => PLP 18/2021 Parecer do Relator 01/09/2025 Nikolas Ferreira Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PLP 18/2021 Parecer de Comissão 25/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PLP 18/2021
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 18/2021 Parecer do Relator 26/11/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PLP 18/2021 Parecer do Relator 10/12/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CFT => PLP 18/2021 Parecer de Comissão 12/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PLP 18/2021 Parecer do Relator 13/09/2023 Dr. Frederico Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSAUDE => PLP 18/2021 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 18/2021 Redação Final 12/11/2025 Daniel Agrobom Redação Final ao PLP 18/2021
PEP 1 => PLP 18/2021 Parecer às Emendas de Plenário 12/11/2025 Daniel Agrobom Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
PRLE 1 => PLP 18/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 12/11/2025 Daniel Agrobom Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
DVT 1 => PLP 18/2021 Declaração de Voto 12/11/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12/11/2025 iniciada às 14:35, na votação nominal da SUBEMENDA SUBSTITUTIVA do PLP 18/2021 – votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PLP 18/2021 Declaração de Voto 09/12/2025 Paulo Freire Costa DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO    





Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD,  DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.

PLP 18/2021 - Viabiliza emendas individuais a serviços de resgate militares
DTQ 1 - Emenda de Plenário nº 6
A emenda tem o objetivo de incluir expressamente na Lei Complementar 141/2012 as unidades de atendimento à saúde das polícias e dos corpos de bombeiros militares no rol das ações e seviços públicos de saúde que podem ser objeto de emendas parlamentares individuais.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir:

O sinal da internet ficou indisponível por várias vezes.


Sala das sessões, 12 de novembro de 2025.







PAULO FREIRE
Deputado Federal – PR/SP
Carteira 380
PLP 18/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 2 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 09/09/2025 Fred Costa Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 3 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 4 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Nikolas Ferreira Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 5 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 6 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 7 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 16/09/2025 Fred Costa Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 8 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 9 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 10 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Fred Costa Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 11 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 12 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 13 CCJC => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 23/09/2025 Fred Costa Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2024 CFT Requerimento de Audiência Pública 01/07/2024 Josenildo Requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 18 de 2021, que permite que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
RPD 1 CFT => PLP 18/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2021
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PLP 18/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2021
RPD 2 CSAUDE => PLP 18/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 18/2021
RPD 3 CSAUDE => PLP 18/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 4 CSAUDE => PLP 18/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2021
RPD 5 CSAUDE => PLP 18/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 18/2021
RPD 6 CSAUDE => PLP 18/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 18/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3612/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/10/2023 Pedro Aihara Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
REQ 3421/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2025 Aline Gurgel Requer a inclusão do PLC 18 de 2021 que “Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”.
REQ 4256/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/10/2025 Diego Coronel Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
REQ 4292/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/10/2025 Otto Alencar Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.
REQ 4668/2025 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/11/2025 Renilce Nicodemos Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 18/2021, que inclua o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
REQ 4822/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 11/11/2025 Gilson Daniel Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PLP 18/2021.
REQ 4823/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 11/11/2025 Gilson Daniel Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PLP 18/2021.
REQ 4824/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 11/11/2025 Gilson Daniel Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PLP 18/2021.
REQ 4825/2025 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 11/11/2025 Gilson Daniel Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PLP 18/2021.
REQ 4861/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 11/11/2025 José Guimarães Requer a retirada da assinatura da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PLP 18/2021.
RPD 1 => PLP 18/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2021
RPD 2 => PLP 18/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/11/2025 José Guimarães Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 18/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 18/2021
RPD 3 => PLP 18/2021 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/11/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 18/2021-Destaque de Emenda - PLP 18/2021