PDL 24/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Solla - PT/BA, Carlos Veras - PT/PE, Rogério Correia - PT/MG, Professora Rosa Neide - PT/MT, Beto Faro - PT/PA, Afonso Florence - PT/BA, Enio Verri - PT/PR, Nilto Tatto - PT/SP, Paulo Teixeira - PT/SP, Waldenor Pereira - PT/BA, José Guimarães - PT/CE, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC, Vander Loubet - PT/MS, Zé Carlos - PT/MA, Paulo Pimenta - PT/RS, Helder Salomão - PT/ES, Merlong Solano - PT/PI, Padre João - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA e outros

17/02/2021

Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 940/2021/SGM/P.

05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 922

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 24/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”".

04/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 940/2021/SGM/P.

05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 922

12/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 47/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2021, que susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021".