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PDL 23/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alencar Santana Braga - PT/SP, Enio Verri - PT/PR, Maria do Rosário - PT/RS, Marília Arraes - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Leo de Brito - PT/AC, José Ricardo - PT/AM, João Daniel - PT/SE, Bohn Gass - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Natália Bonavides - PT/RN, Beto Faro - PT/PA, Alexandre Padilha - PT/SP, Nilto Tatto - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Rubens Otoni - PT/GO e outros 17/02/2021
Ementa
Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 23/2021, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP) e outros, que "Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”".