PDL 22/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alencar Santana Braga - PT/SP, Enio Verri - PT/PR, Maria do Rosário - PT/RS, Marília Arraes - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, José Guimarães - PT/CE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Leo de Brito - PT/AC, José Ricardo - PT/AM, João Daniel - PT/SE, Bohn Gass - PT/RS, Leonardo Monteiro - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG, Carlos Veras - PT/PE, Natália Bonavides - PT/RN, Beto Faro - PT/PA, Nilto Tatto - PT/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Helder Salomão - PT/ES, Rubens Otoni - PT/GO e outros

17/02/2021

Ementa

Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.

Indexação

Sustação, Decreto, flexibilização, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, posse de arma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 22/2021, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP) e outros, que "Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”".

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 418/2019, 420/2019, 421/2019, 422/2019, 430/2019, 431/2019, 433/2019, 459/2019, 461/2019, 21/2021, 22/2021, 27/2021, 28/2021, 29/2021, 32/2021, 33/2021, 37/2021, 38/2021, 40/2021, 41/2021, 44/2021, 46/2021, 47/2021, 50/2021, 51/2021, 53/2021, 68/2021, 70/2021, 77/2021, 83/2021 e 84/2021, em vista da superveniente revogação, pelo Decreto n. 11.366/2023, dos Decretos n. 9.845/2019, 9.846/2019, 10.628/2021 e 10.629/2021, que aquelas proposições intentavam sustar. Registre-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2019 restou prejudicado também pela revogação do Decreto n. 9.844/2019 pelo Decreto n. 9.847/2019. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se.

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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023).

12/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2023.

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/04/2023. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado