PL 454/2021

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

12/02/2021

Ementa

Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2021

Devolva-se a proposição, por contrariar os arts. 5º, caput, incisos II e LIV, 194, parágrafo único, incisos I e VI, 195, incisos I a IV, e 196 da Constituição Federal, conforme o artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 680/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde".

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 680/2021/SGM/P

22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 310