PL 454/2021

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Frota - PSDB/SP

12/02/2021

Ementa

Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde.

Indexação

Paciente, utilzação indevida, medicamento, combate, coronavírus, obrigatoriedade, custeio, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2021

Devolva-se a proposição, por contrariar os arts. 5º, caput, incisos II e LIV, 194, parágrafo único, incisos I e VI, 195, incisos I a IV, e 196 da Constituição Federal, conforme o artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 680/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Obriga a todos os pacientes que tiverem complicações causadas por uso inadequado de medicamentos para a Covid 19 sejam obrigados a custear o próprio tratamento junto ao Sistema Único de Saúde".

21/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 680/2021/SGM/P

22/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/21 PAG 310

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 454/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2021