Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO).
| RDF 1 => PL 5675/2013 | ||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5675/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Osires Damaso - PSC/TO | 09/02/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/02/2021 | Plenário (PLEN) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO). | |||||||||||||||