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PL 427/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4876/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Faleiro - PT/PA 11/02/2021
Ementa
Dispõe sobre o Direito de Arena aos Árbitros e Assistentes dos eventos esportivos
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.615 de 1998.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, critério, distribuição, receita, exploração, direito de transmissão de imagem, direito de arena, atleta, Árbitro desportivo, auxiliar, Evento desportivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4876/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 427/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Dispõe sobre o Direito de Arena aos Árbitros e Assistentes dos eventos esportivos".
19/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4876/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 333
26/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1498/2021, pelo Deputado Airton Faleiro  (PT/PA), que "Requer o apensamento de Projeto de Lei 427/2021 ao Projeto de Lei 2336/2021".
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.498/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.498/2021, porque o Projeto de Lei n. 2.336/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do artigo 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para as proposições que compõem o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.876/2020 (do qual o Projeto de Lei n. 427/2021 faz parte), todas de autoria parlamentar. Publique-se."
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020
18/12/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4876/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 427/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4876/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 427/2021    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 427/2021 Declaração de Voto 19/03/2021 Capitão Fábio Abreu Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas votações  dos Requerimentos 427/2021 e 444/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 18/03/2021, declaro que votei SIM ao Requerimento, conforme orientação partido.
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita devoto, nos termos regimentais, pelo motivo a seguir.
PL 427/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1498/2021 Requerimento de Apensação 12/07/2021 Airton Faleiro Requer o apensamento de Projeto de Lei 427/2021 ao Projeto de Lei 2336/2021.