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REQ 172/2021
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 2763/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - REPUBLIC/PB 11/02/2021
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei  2.763, de 2019, que “estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 172/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para o Projeto de Lei 2.763, de 2019, que “estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios'".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 172/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para o Projeto de Lei  2.763, de 2019, que “estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios'".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.