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PDL 18/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 11/02/2021
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Indexação
Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, criação, grupo de trabalho, análise, Política Nacional de Direitos Humanos, exclusão, participação, sociedade civil, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 456/2021/SGM/P.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 787
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 18/2021, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ".
24/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 456/2021/SGM/P.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 787
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 18/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.