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PL 415/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rejane Dias - PT/PI |
11/02/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, empresa, transporte urbano, transporte coletivo, desembarque, Local diverso, parada de ônibus, mulher, idoso, pessoa com deficiência, período noturno. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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05/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer. |
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10/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
15/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
14/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.
05/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. ". |
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23/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3251/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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26/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 183 |
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10/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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19/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3251/2019 |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Memo nº 075/21 - COPER, solicitando devolução deste. |
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09/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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18/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG) |
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19/08/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) |
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01/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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15/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021) |
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27/09/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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20/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 743, Letra A. |
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24/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) |
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25/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) |
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09/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Joseildo Ramos, deixou de ser membro da Comissão |
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26/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) |
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28/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023) |
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10/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. |
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16/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023) |
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29/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Voto proferido pelo Relator, Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP). |
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Discussão da matéria pelos Deputados Abílio Brunini (PL/MT) e Marangoni (UNIÃO/SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra B. |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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19/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 415/2021 Emendas apresentadas |
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PL 415/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-3251/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 415/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 415/2021 |
Parecer do Relator |
10/06/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 415/2021 |
Parecer do Relator |
14/08/2023 |
Guilherme Boulos |
|
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. |
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SBT 1 CDU => PL 415/2021 |
Substitutivo |
15/08/2023 |
Guilherme Boulos |
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PAR 1 CDU => PL 415/2021 |
Parecer de Comissão |
05/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Parecer de Comissão |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 415/2021 |
Parecer do Relator |
15/09/2021 |
Franco Cartafina |
|
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CVT => PL 415/2021 |
Substitutivo |
15/09/2021 |
Franco Cartafina |
|
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. |
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SBT-A 1 CVT => PL 415/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. |
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|
|
PAR 1 CVT => PL 415/2021 |
Parecer de Comissão |
20/10/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. |
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