PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 232/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

10/02/2021

Ementa

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, consumidor, critério, compra, energia elétrica. _Portabilidade, conta de energia elétrica. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, aplicação, recursos, desenvolvimento, setor elétrico. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Sistema Interligado Nacional (SIN), critério, comercialização, energia elétrica. _Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), transparência pública. _Alteração, lei federal, critério, Poder concedente, concessão (administração pública), energia hidrelétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de 2021, do Senado Federal, que "altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências" (PL041421)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (104)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 03/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 232, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 414/2021, pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências".

05/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 71/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”".

10/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 71/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”

11/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1644/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE), que "Requerimento de apensação do PL 414/2021 ao PL 1917/2015 (Do Sr. Danilo Forte)".

12/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 73/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Requer o aditamento ao REQ nº 71/2021 CME para inclusão de convidado na realização de audiência pública".

17/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 78/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), que: "Requer o aditamento do REQ nº 71/2021 para inclusão de convidado em Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, para de debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021".

20/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.644/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.644/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

05/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE)

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 330

31/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

01/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

•

Recebimento pela PL041421.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE)

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda de Plenário n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 414/2021 ao autor, nos termos dos arts. 137, § 1º, II, 'c', e 119, caput, I e § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Arquive-se."

02/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)

06/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414 de 2021, com os seguintes convidados:
- Representante do Ministério de Minas e Energia;
- Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
- Representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE;
- Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL;
- Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE;
- Representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE;
- Representante da Associação Brasileira de PCHs E CGHs – ABRAPCH".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414, de 2022 (2)".

14/06/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Foram apresentadas 103 emendas.

31/01/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 414, de

•

Devolvida a proposição à Mesa em razão do término da Legislatura.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3332/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 414/2021, que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências”".

15/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1457/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 414/2021".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) Emendas apresentadas

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/03/2022

22/03/2023

PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Minas e Energia (CME)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 71/2021 CME

Requerimento

05/08/2021

Paulo Ganime

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 414, de 2021 que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.”

PL 0414/21 - Expansão Livre Mercado Setor Elétrico (PL041421 - 56ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2022 PL041421

Requerimento

06/06/2022

Carlos Zarattini

Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414 de 2021, com os seguintes convidados:
- Representante do Ministério de Minas e Energia;
- Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
- Representante da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE;
- Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL;
- Representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE;
- Representante da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE;
- Representante da Associação Brasileira de PCHs E CGHs – ABRAPCH.

REQ 2/2022 PL041421

Requerimento

06/06/2022

Carlos Zarattini

Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL 414, de 2021, com os seguintes convidados:
- Prof. Maurício Tolmasquim, professor titular da COPPE/UFRJ e ex-Ministro Interino de Minas e Energia;
- Sr. Nelson Hubner, consultor sênior em energia e ex-Ministro de Minas e Energia;
- Sra. Fabíola Latino Antezana, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários - CNE;
- Sr. Ikaro Chaves, representante da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobrás - AESEL;
- Sr. Anton Schwyter, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC;
- Sra. Clarice Campelo Ferraz, Diretora do Instituto Ilumina – Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético;
- Prof. Gilberto Bercovici, Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1644/2021

Requerimento de Apensação

11/08/2021

Danilo Forte

Requerimento de apensação do PL 414/2021 ao PL 1917/2015 (Do Sr. Danilo Forte).

REQ 3332/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

28/09/2023

Marangoni

Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 414/2021, que “Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências”.

REQ 1457/2025

Requerimento de Redistribuição

15/04/2025

Comissão de Minas e Energia

Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 414/2021.