Imprimir

PL 411/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 584/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - MDB/MT 10/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas.
Indexação
Alteração, Lei do Cadastro Positivo, proibição, comercialização, informação, crédito, pessoa física, pessoa jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-584/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 411/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para proibir a comercialização de informações de crédito de pessoas naturais ou jurídicas".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-584/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 175
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 411/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-584/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)