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REQ 164/2021
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 291/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PSL/MG, Aline Sleutjes - PSL/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Filipe Barros - PSL/PR, Daniel Silveira - PSL/RJ, Bia Kicis - PSL/DF, Chris Tonietto - PSL/RJ, Major Fabiana - PSL/RJ, Coronel Armando - PSL/SC, Márcio Labre - PSL/RJ 10/02/2021
Ementa
Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/03/2021 Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento".
08/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 09/03/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 164/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Defiro. Publique-se.