Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 163.
...................................................................................... ..................................................................................................... .
§ 1º
............................................................................................... ..................................................................................................... .
§ 2º Aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)”
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 4 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros.