EMP 2 => PL 27/2021

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 27/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renildo Calheiros - PCdoB/PE

10/02/2021

Ementa

Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 27, de 2021, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 163.
...................................................................................... ..................................................................................................... .
§ 1º
............................................................................................... ..................................................................................................... .
§ 2º Aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/02/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 2 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

10/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.