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PL 360/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9009/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PSD/ES 09/02/2021
Ementa
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.
Indexação
Revogação, dispositivo legal, Lei de Execução Penal, exclusão, possibilidade, concessão, saída temporária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2022 Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 360/2021, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5530/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 231
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.”
03/08/2022 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 360/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5530/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/05/2022 Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.”