PL 354/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6191/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Nishimori - PL/PR

09/02/2021

Ementa

Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2021

Apense-se à(ao) PL-6191/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/06/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 354/2021, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR), que "Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”)".

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6191/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

23/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 204

23/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-6191/2016

08/04/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), para reformulação do parecer., para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.

05/05/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.

23/06/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.