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PL 353/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dagoberto Nogueira - PDT/MS |
09/02/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde, responsabilidade, gestão financeira, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
_Alteração, lei federal, participação, comunidade, gestão, Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilidade, gestão financeira, recursos.
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, incentivo, comportamento, favorecimento, propagação, epidemia, aumento da pena, Infração de medida sanitária preventiva, Autor (direito penal), agente público, profissional de saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ) |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico D'Angelo, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 353/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos". |
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23/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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23/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 199 |
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05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ) |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico D'Angelo, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 353/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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