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PDL 13/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 09/02/2021
Ementa
Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública  .
Indexação
Sustação, Decisão, Ministro do Supremo Tribunal Federal, prorrogação, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, incisos V e XI da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 13/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Susta a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski de prorrogar o Estado de Calamidade Pública  ".
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, incisos V e XI da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução número 208/2021/SGM/P.
08/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/21 593
15/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 10/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 13/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 49, incisos V e XI da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PDL 13/2021    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 10/2021 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 15/04/2021 Filipe Barros Recurso, na forma do art. 137, § 2º, do RICD, contra a Decisão de Devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2021, que propõe a sustação da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, de prorrogar o Estado de Calamidade Pública.
PDL 13/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 585/2021 Requerimento 24/03/2021 Filipe Barros Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.