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PL 343/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - DEM/SP 09/02/2021
Ementa
Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aplicação, multa, flagrante delito, processo ambiental, trânsito em julgado, Primeira instância, autoridade judiciária, decisão, bloqueio, recursos financeiros, bloqueio de bens, garantia, pagamento, disponibilização, apreensão, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 14/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 343/2021, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 169
28/04/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
02/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
03/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.
09/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Pablo, em razão de ausência do autor.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, a pedido de Relator
30/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
27/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
28/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/11/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.
18/11/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2024)
03/12/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
04/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11/03/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Mantido o parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, PRL 2 CMADS.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 343/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 343/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 343/2021 Parecer do Relator 27/06/2022 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela rejeição.
PRL 2 CMADS => PL 343/2021 Parecer do Relator 14/11/2024 Coronel Chrisóstomo Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 343/2021 Substitutivo 14/11/2024 Coronel Chrisóstomo
PL 343/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMADS => PL 343/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2021
RPD 2 CMADS => PL 343/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2021
RPD 3 CMADS => PL 343/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2021
RPD 4 CMADS => PL 343/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Ivan Valente Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2021
RPD 5 CMADS => PL 343/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Ivan Valente Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 343/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2021
RPD 6 CMADS => PL 343/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 343/2021