REQ 92/2021

Requerimento

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 213/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chris Tonietto - PSL/RJ, Filipe Barros - PSL/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Junio Amaral - PSL/MG, Helio Lopes - PSL/RJ, Daniel Silveira - PSL/RJ

08/02/2021

Ementa

Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

25/02/2021

Defiro. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”".

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Defiro. Publique-se.

25/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/02/2021