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REQ 92/2021
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 213/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ, Filipe Barros - PSL/PR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Junio Amaral - PSL/MG, Helio Lopes - PSL/RJ, Daniel Silveira - PSL/RJ 08/02/2021
Ementa
Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2021 Defiro. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 92/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 213, de 2021, o qual “altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial.”".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
25/02/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 26/02/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 92/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2021 Defiro. Publique-se.