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PL 291/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3395/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ, Major Fabiana - PSL/RJ, Bia Kicis - PSL/DF, Coronel Armando - PSL/SC, Aline Sleutjes - PSL/PR, Chris Tonietto - PSL/RJ, Daniel Freitas - PSL/SC, Carla Zambelli - PSL/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Bibo Nunes - PSL/RS, Márcio Labre - PSL/RJ, Junio Amaral - PSL/MG, Filipe Barros - PSL/PR, Coronel Tadeu - PSL/SP, Alê Silva - PSL/MG 08/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, Nulidade,  Cláusula contratual, Termo de adesão, serviços, Provedor de aplicações, suspensão, indisponibilização, conteúdo digital, usuário, Rede social, orientação, caráter político, opinião, descumprimento, penalidade, garantia, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 291/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento".
Apresentação do Requerimento n. 95/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e Daniel Silveira PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291/2021
".
Apresentação do Requerimento n. 99/2021, pelos Deputados Bia Kicis (PSL/DF) e Daniel Silveira PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021. ".
Apresentação do Requerimento n. 100/2021, pelos Deputados Coronel Armando (PSL/SC) e Daniel Silveira PSL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021.

".
Apresentação do Requerimento n. 101/2021, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 291/2021. ".
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 115/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, o qual “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.”".
Apresentação do Requerimento n. 127/2021, pelos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Daniel Silveira PSL, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento".
Apresentação do Requerimento n. 130/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021,  que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento".
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 149/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria".
Apresentação do Requerimento n. 151/2021, pelas Deputadaas Carla Zambelli (PSL-SP) e outros, que: "Requer a inclusão de coautoria ao PL n.º 291 de 2021".
Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento".
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 171/2021, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021".
22/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 243/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG) e outros, que "Requerimento de co-autoria ao PL da censura".
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 95/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 99/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 100/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 101/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 115/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 171/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
05/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 127/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 130/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 135/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 149/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 151/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 243/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados".
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 822.
08/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 291/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3395/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 291/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 95/2021 Requerimento 08/02/2021 Major Fabiana Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291/2021.
REQ 99/2021 Requerimento 08/02/2021 Bia Kicis Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021.
REQ 100/2021 Requerimento 08/02/2021 Coronel Armando Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021.

REQ 101/2021 Requerimento 08/02/2021 Aline Sleutjes Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 291/2021.
REQ 115/2021 Requerimento 09/02/2021 Chris Tonietto Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021, o qual “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.”.
REQ 127/2021 Requerimento 09/02/2021 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 291, de 2021.
REQ 130/2021 Requerimento 09/02/2021 Filipe Barros Requer a inclusão de coautoria.
REQ 135/2021 Requerimento 09/02/2021 Márcio Labre Requer coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021,  que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
REQ 149/2021 Requerimento 10/02/2021 Bibo Nunes Requer a inclusão de coautoria.
REQ 151/2021 Requerimento 10/02/2021 Carla Zambelli Requer a inclusão de coautoria ao PL n.º 291 de 2021.
REQ 164/2021 Requerimento 10/02/2021 Junio Amaral Requer a coautoria do Projeto de Lei 291/2021 que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
REQ 171/2021 Requerimento 11/02/2021 Daniel Freitas Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria do Projeto de Lei nº 291, de 2021.
REQ 243/2021 Requerimento 22/02/2021 Alê Silva Requerimento de co-autoria ao PL da censura.
REQ 585/2021 Requerimento 24/03/2021 Filipe Barros Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.