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PL 285/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Airton Faleiro - PT/PA, Cássio Andrade - PSB/PA, Vivi Reis - PSOL/PA, Beto Faro - PT/PA, Eduardo Costa - PTB/PA 08/02/2021
Ementa
Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
Indexação
Alteração, lei federal, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR), pagamento, Quota de Reintegração Regulatória, Concessionária de serviço de energia elétrica, Região Norte, Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 285/2021 (1)
PL 580/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 20/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 580/2021, apensado, com substitutivo.


25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71".
08/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 397/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 285, de 2021. ".
17/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 397/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 510
20/04/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-580/2021.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
19/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº  580/2021, apensado, com substitutivo.
08/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2022)
20/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2022 a 20/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nicoletti, deixou de ser membro da Comissão
04/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA)
05/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 580/2021, apensado, com substitutivo.
21/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
26/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-580/2021 apensada.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra A.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
13/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024)
02/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 285/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 285/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 285/2021 Parecer do Relator 06/12/2022 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº  580/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 285/2021 Substitutivo 06/12/2022 Nicoletti Parecer PL 285 2021
PRL 2 CME => PL 285/2021 Parecer do Relator 20/09/2023 Joaquim Passarinho Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, e do PL 580/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 285/2021 Substitutivo 20/09/2023 Joaquim Passarinho Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
PAR 1 CME => PL 285/2021 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Minas e Energia Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
SBT-A 1 CME => PL 285/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 25/10/2023 Comissão de Minas e Energia Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71.
PL 285/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 285/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 285/2021
RPD 2 CME => PL 285/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 285/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 397/2021 Requerimento 08/03/2021 Airton Faleiro Requer adição de coautoria ao PL 285, de 2021.