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REQ 78/2021
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 33/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - REPUBLIC/PB e outros 05/02/2021
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 78/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 78/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
09/02/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria sobre a Mesa.
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 416; abstenção: 1; total: 417.
09/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP).
11/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
22/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 5/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 78/2021    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 78/2021 Declaração de Voto 09/02/2021 Joice Hasselmann Declaração escrita de voto ao Requerimento nº 78/2021.
DVT 2 => REQ 78/2021 Declaração de Voto 09/02/2021 José Airton Félix Cirilo O Requerimento de Urgência 78/2021 requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência 78/2021, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 09 de fevereiro de 2021, votei SIM.
DVT 3 => REQ 78/2021 Declaração de Voto 09/02/2021 Silvio Costa Filho Declaro, com base no Parágrafo único, do Art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto favorável à aprovação do Requerimento de Urgência n.º 78/2021, que requer regime de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 33/2021 “que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Pena, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas”, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09 de fevereiro de 2021.
DVT 4 => REQ 78/2021 Declaração de Voto 10/02/2021 Luiza Erundina Requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021 que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
DVT 5 => REQ 78/2021 Declaração de Voto 11/02/2021 Padre João Declara voto favorável ao REQ 78 /21 que requer urgência para o Projeto de Lei nº 33/2021, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.