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PL 248/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 05/02/2021
Ementa
Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Agência de turismo, exibição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Anúncio online, Comércio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Turismo; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
25/11/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 25/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.


Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 248/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.

".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/04/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 464.
19/04/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA)
20/04/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2021)
04/05/2021 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
23/03/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
25/11/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA).
Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
27/11/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2025)
11/12/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 248/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Turismo; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 248/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 248/2021 Parecer do Relator 25/11/2025 Leur Lomanto Júnior Parecer do Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 248/2021 Substitutivo 25/11/2025 Leur Lomanto Júnior Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.