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PL 218/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5537/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marília Arraes - PT/PE 04/02/2021
Ementa
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, ameaça, contexto, violência doméstica, contra, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5537/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5537/2019
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 218/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5537/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 785.
30/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1414/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2045/2021
".
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5537/2019
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 218/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-5537/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 218/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1414/2021 Requerimento de Desapensação 30/06/2021 Jose Mario Schreiner Requer a desapensação do Projeto de Lei 2045/2021.