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PL 215/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Pessoa - REPUBLIC/AL 04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Apensados
Apensados ao PL 215/2021 (1)
PL 2360/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2021, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. ".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2021.
31/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2022.
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 2432/2021 para desapensá-lo do PL 215/2021 e apensá-lo ao PL 215/2020.
15/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
17/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024)
22/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
19/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)