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PL 200/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 04/02/2021
Ementa
Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos.
Indexação
Meios, inibição, furto, roubo, telefone celular, proteção, dados, produto importado, fabricação nacional, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manutenção, cadastro, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proprietário, nota fiscal, comunicação, subtração, registro, venda, permuta, doação. _Alteração, Código Penal, pena de reclusão, subtração, telefone celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Apensados
Apensados ao PL 200/2021 (15)
PL 1169/2022 (13), PL 1467/2022, PL 1403/2023, PL 1922/2023, PL 2717/2023, PL 3699/2023 (3), PL 989/2024, PL 1263/2025, PL 3403/2025, PL 3724/2023, PL 4771/2023, PL 4904/2023, PL 22/2024, PL 2072/2024; PL 1936/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Dispõe sobre mecanismos para inibir furto e roubo de telefones celulares e proteger dados contidos nos aparelhos".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 770.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1169/2022.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1936/2022.
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022.
09/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.
10/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3403/2025 à proposição PL-3699/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 200/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)