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PLP 7/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 228/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 04/02/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, registro, diversidade, atividade econômica, Microempreendedor Individual (MEI), aprovação, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN),número, empregado,  prestação de serviços, âmbito, Empreendimento rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-228/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Apensados
Apensados ao PLP 7/2021 (1)
PLP 159/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2021, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-228/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 37
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-159/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 7/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2021 Apense-se à(ao) PLP-228/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)