PL 178/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9942/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Franco Cartafina - PP/MG

03/02/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/04/2021

Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing".

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-9942/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 505.