PLP 5/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 186/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB

03/02/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2021

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 186/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências".

24/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 240..

25/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)

04/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

11/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexis Fonteyne. Contra o voto do Dep. Eduardo Bismarck.

19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 29/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021".

26/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 29/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir os impactos provenientes do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021.

•

Apresentação do Requerimento n. 33/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

02/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 36/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria".

•

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 37/2021, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

•

Apresentação do Requerimento n. 38/2021, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021".

04/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 40/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021".

09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 33/2021 do Sr. Heitor Freire que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

•

Aprovado requerimento n. 36/2021 do Sr. Júlio Cesar que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

•

Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

•

Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

•

Aprovado requerimento n. 40/2021 do Sr. Alexis Fonteyne que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública aprovada pelos Requerimentos 36, 37 e 38 de 2021 destinada a discutir o projeto de lei complementar nº 5/2021.

•

Aprovado requerimento n. 37/2021 do Sr. Da Vitoria que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

•

Aprovado requerimento n. 38/2021 do Sr. Sidney Leite que requer a inclusão de debatedor na audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021.

•

23/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alexys Fonteyne e Enio Verri. Contra o voto dos Dep. Da Vitória, Tiago Dimas, Chiquinho Frazão, Christino Áureo, e Mário NegromonteJr.

24/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para reexame

25/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

30/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Alexis Fonteyne e Enio Verri.

02/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Alexis Fonteyne e Dep. Enio Verri).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

06/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Vermelho.

•

Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto.

•

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Alexys Fonteine.

08/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Da Vitoria

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma no Substitutivo apresentado.

14/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

14/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/21 PAG 626, Letra A.

17/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).

•

Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

01/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista à Deputada Caroline de Toni.

02/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido solicitação da Dep. Caroline De Toni que solicita o encerramento do pedido de vista referente ao PLP 5/2021, tendo em vista que já foi concluída a análise do projeto.

DECISÃO DA PRESIDENTE DA CCJC: Defiro o pedido formulado pela Deputada Coroline De Toni, para o cancelamento o restante do prazo de vista a que tem direito para análise do processo relativo ao Projeto de Lei Complementar 5 de 2021, e determino o retorno a pauta. Junte-se ao processado do PLP de 5/2021 e proceda-se a respectiva anotação na ficha de tramitação da matéria.

08/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Discutiu a Matéria o Dep. Zé Neto (PT-BA).

08/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

08/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.

21/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1860/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”".

21/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1860/2021 do Sr. Efraim Filho que nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º5, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1860/2021.

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. A Emenda de Plenário nº 2 não obteve apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Submenda Substitutiva Global.

•

Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, e as emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitória (Cidadania-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 5-C/2021).

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Da Vitoria (CIDADANIA/ES).

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.213/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

04/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

07/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 570/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

27/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 186/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 01.

03/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 622/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.