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PDL 7/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Maria do Rosário - PT/RS, Patrus Ananias - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Valmir Assunção - PT/BA, José Ricardo - PT/AM, Leonardo Monteiro - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Vander Loubet - PT/MS, Waldenor Pereira - PT/BA, Célio Moura - PT/TO, Enio Verri - PT/PR, Nilto Tatto - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Carlos Veras - PT/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Afonso Florence - PT/BA e outros 03/02/2021
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 7/2021, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021. ".
02/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 348/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer inclusão de minha assinatura no PDL 7/2021, de autoria do Deputado Helder Salomão e outros, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021.

".
22/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 348/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".