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PL 109/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
03/02/2021 |
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Ementa |
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Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima. |
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Indexação |
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Acusado, crime, Lei Maria da Penha, sequestro, arresto, hipoteca, bens, salário, patrimonio, finalidade, reparação do dano, dano moral, dano material, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/05/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 109/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 109/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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26/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
21/12/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação.
25/05/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 109/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 409. |
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19/04/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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06/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Ofício n° 4/2021/CMADS - P - Revisão de Despacho do Projeto de Lei n° 109/2021. |
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06/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 978/2021, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que "Ofício n° 4/2021/CMADS - P – Revisão de Despacho do Projeto de Lei n° 109/2021". |
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07/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 109/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 978/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 978/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do despacho de 7 de maio de 2021, que reviu, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 109/2021, para excluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. ". |
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08/09/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolução à CCP |
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09/09/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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28/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) |
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29/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021) |
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10/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação. |
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04/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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18/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Deputada Daniela do Waguinho. |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP). |
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Encerrada Discussão |
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Aprovado o Parecer. |
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26/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. |
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26/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2022 PAG 573, Letra A. |
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26/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 109/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2021 |
Revejo o despacho aposto ao PL 109/2021 para excluir a CMADS e incluir a CMULHER em sua distribuição. Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 109/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 109/2021 |
Parecer do Relator |
21/12/2021 |
Aline Gurgel |
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Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 109/2021 |
Parecer de Comissão |
26/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 109/2021 |
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PL 109/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 978/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
06/05/2021 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência a revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 109/21, que " determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima", uma vez que esta Comissão se julga incompetente para apreciar o mérito da proposição. |
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