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PL 90/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 03/02/2021
Ementa
Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.
Indexação
Norma geral, reunião, ação judicial, demanda opressiva, caracterização, abuso de direito, reparação do dano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2022/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



10/05/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 90/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 369.
01/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
02/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2021)
14/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
• Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
• Votação nominal de ofício.
• Cancelada a votação nominal por solicitação do autor.
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Gilson Marques.
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Iniciada a Discussão
• Suspensa a discussão em razão da ausência do Relator.
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
08/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2021 PAG 800, Letra A.
09/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2021).
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  314/2022/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 90/2021    Emendas apresentadas
PL 90/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 90/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 90/2021 Parecer do Relator 05/08/2021 Pompeo de Mattos Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 90/2021 Parecer de Comissão 01/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 90/2021.
RDF 1 CCJC => PL 90/2021 Redação Final 02/05/2022 Pompeo de Mattos Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), .
PARF 1 CCJC => PL 90/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 12/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 90/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 90/2021 Autógrafo 17/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS