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PL 81/2021 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
03/02/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências. |
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Indexação |
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Critério, proibição, Discriminação de gênero, Injúria racial, População LGBT, Estádio de futebol, Estádio esportivo. _ Clube esportivo, afixação, placa, proibição, racismo, Penalidade administrativa, omissão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 81/2021 (1) |
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PL 1869/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (37) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
12/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo.
06/05/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
01/07/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e do PL 1869/2024, apensado, com subemenda.
08/07/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 343. |
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13/04/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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11/06/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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14/06/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021) |
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22/06/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2021 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
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25/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. Leitura tornada sem efeito, conforme decisão do Presidente da CDHM de 1/06/2022. |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. Vista tornada sem efeito, conforme decisão do Presidente da CDHM de 1/06/2022. |
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31/05/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado na Questão de Ordem n. 211/2022, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Direitos Humanos e Minorias para que se manifeste no prazo de três sessões. Publique-se". |
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• |
Despacho exarado na Questão de Ordem n. 212/2022, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Direitos Humanos e Minorias para que se manifeste no prazo de três sessões. Publique-se". |
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08/06/2022 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 318/2022-P, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com resposta às Questões de Ordem ns. 211 e 212, ambas de 2022. |
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13/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Declaro prejudicadas as Questões de Ordem n. 211/2022 e n. 212/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião realizada em 1º de junho de 2022, tornou sem efeito a leitura do parecer do Projeto de Lei n. 81/2021, bem como a vista concedida. Publique-se. Arquivem-se. |
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31/01/2023 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1869/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-1869/2024 à proposição PL-81/2021. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
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11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
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25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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14/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta a pedido da Relatora Dep. Daiana Santos. |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra A. |
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26/05/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CESPO, com a proposição PL-1869/2024 apensada. |
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28/05/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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29/05/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
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16/06/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e do PL 1869/2024, apensado, com subemenda. |
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08/07/2026 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 81/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
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|
|
PL 81/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 81/2021 |
Parecer do Relator |
02/09/2021 |
Orlando Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CDHMIR => PL 81/2021 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Daiana Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo. |
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|
SBT 1 CDHMIR => PL 81/2021 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Daiana Santos |
|
|
|
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|
PAR 1 CDHMIR => PL 81/2021 |
Parecer de Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 81/2021 |
|
|
|
SBT-A 1 CDHMIR => PL 81/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 81/2021 |
|
|
|
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CESPO => PL 81/2021 |
Parecer do Relator |
01/07/2026 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e do PL 1869/2024, apensado, com subemenda. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 81/2021 |
Declaração de Voto |
12/03/2024 |
Eros Biondini |
|
Declaração de voto |
|
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|
|
|
|
|
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|
PL 81/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
|
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RPD 21 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 81/2021 |
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RPD 22 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021 |
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RPD 23 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021 |
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RPD 24 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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RPD 25 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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RPD 26 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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RPD 27 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021 |
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RPD 28 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 29 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 81/2021 |
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RPD 30 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
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RPD 31 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
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RPD 32 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 81/2021 |
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RPD 33 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 81/2021 |
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RPD 34 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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RPD 35 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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RPD 36 CDHMIR => PL 81/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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RPD 37 CDHMIR => PL 81/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Messias Donato |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 81/2021 |
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