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PL 77/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
03/02/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, Sistema Único de Saúde (SUS), Cirurgia plástica reparadora, Sequela física, mulher, vítima, violência física, violência doméstica, violência contra mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3900/2021, PL-4470/2021, PL-163/2022 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 77/2021 (3) |
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PL 3900/2021 (2), PL 4470/2021, PL 163/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo.
27/11/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
05/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 3900/2021, do PL 4470/2021 e do PL 163/2022, apensados, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
13/08/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 77/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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12/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 333. |
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20/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) |
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21/05/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021) |
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01/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Maria Rosas , deixou de ser membro da Comissão |
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08/06/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI) |
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29/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3900/2021. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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16/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO) |
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27/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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06/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) |
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04/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 77/2021 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. |
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05/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2024) |
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22/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. |
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26/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Aprovado o Parecer. |
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03/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/12/2024 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 77/2021, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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04/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A. |
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04/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3900/2021, PL-4470/2021, PL-163/2022 apensadas. |
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20/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). |
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21/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025). |
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29/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 3900/2021, do PL 4470/2021 e do PL 163/2022, apensados, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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13/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Antonio Andrade. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). |
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Aprovado o Parecer. |
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13/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra B. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3900/2021, PL-4470/2021, PL-163/2022 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 77/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/04/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 77/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 77/2021 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Substitutivo |
04/11/2024 |
Ana Pimentel |
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|
PRL 2 CMULHER => PL 77/2021 |
Parecer do Relator |
22/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 77/2024 e dos PLs 3900/2021, 4470/2021 e 163/2022, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMULHER => PL 77/2021 |
Substitutivo |
25/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
|
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|
DVT 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Declaração de Voto |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 77, de 2021, o qual “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”. |
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|
SBT-A 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas e altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a realização dos exames pré-operatórios e da própria cirurgia. |
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|
|
PAR 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Parecer de Comissão |
03/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 77/2021 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Antonio Andrade |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, do PL 3900/2021, do PL 4470/2021 e do PL 163/2022, apensados, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 77/2021 |
Parecer de Comissão |
13/08/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 77/2021 |
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PL 77/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 77/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 77/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 77/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 77/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 77/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 77/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 77/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 77/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Ana Pimentel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 77/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 77/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 77/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 77/2021 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 77/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 77/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 77/2021 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSAUDE => PL 77/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Antonio Andrade |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 77/2021 |
|
|
|
|
|
|
|
|