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PL 69/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3571/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES, Professora Rosa Neide - PT/MT, Jorge Solla - PT/BA, Afonso Florence - PT/BA, Padre João - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Marília Arraes - PT/PE, Nilto Tatto - PT/SP, Paulão - PT/AL, Rachel Marques - PT/CE, Enio Verri - PT/PR, Alencar Santana Braga - PT/SP, Airton Faleiro - PT/PA, Valmir Assunção - PT/BA, Vander Loubet - PT/MS, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, Leo de Brito - PT/AC, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Patrus Ananias - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF e outros 03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, aquisição, medicamento, vacina, ausência, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovação, autoridade sanitária, país estrangeiro, situação, emergência de saúde pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3571/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 69/2021 (1)
PL 927/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 69/2021, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3571/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-927/2021.
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 318.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-927/2021 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 69/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3571/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)