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PL 66/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 78/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se.”
Apensados
Apensados ao PL 66/2021 (4)
PL 1039/2022; PL 1074/2022; PL 3815/2019; PL 4739/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 02/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação.


Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 66/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 306.
16/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
19/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
26/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 852/2021, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 66/2021 ao Projeto de Lei n° 78/2020, que Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos no transporte aéreo.

".
29/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala  (AVANTE/AP).
Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se.”
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC, o Memo nº 86/2021, comunicando a apensação deste ao PL 78/20.
02/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2022.
06/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1074/2022.
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1074/2022.
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3815/2019.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4739/2023.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.