PL 54/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14818/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tabata Amaral - PDT/SP, Idilvan Alencar - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Rose Modesto - PSDB/MS, Átila Lira - PP/PI, Luisa Canziani - PTB/PR, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Lídice da Mata - PSB/BA, Professora Rosa Neide - PT/MT, Célio Studart - PV/CE, Eduardo Barbosa - PSDB/MG, Gastão Vieira - PROS/MA, Moses Rodrigues - MDB/CE, Franco Cartafina - PP/MG, Marx Beltrão - PSD/AL, Bacelar - PODE/BA, Renata Abreu - PODE/SP

03/02/2021

Ementa

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Indexação

Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, incentivo financeiro, aluno, ensino médio, família, pobreza, extrema pobreza, disciplinamento

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2022

Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, na parte que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 54/2021 e submeteu o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Em consequência, determino que o Projeto de Lei n. 1.061/2021 volte a ser apensado ao Projeto de Lei n. 54/2021, submetendo-se-os à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 54/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD)]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14818/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 31/24-PE) DOU 17/01/2024 PÁG 07 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 217/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 54/2021 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PDT-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.

NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020".

08/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5949/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT também se manifeste sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 255.

15/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

19/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 792/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 54/2021 do Projeto de Lei n° 5949/2019".

26/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 854/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 54/2021".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1061/2021.

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 854/2021 da Sra. Tabata Amaral e outros que requer regime de urgência para apreciação do PL 54/2021.

06/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 792/2021. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 54/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.061/2021, do Projeto de Lei n. 5.949/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 54/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 5.949/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 54/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].

10/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 995/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer, nos termos regimentais, seja APENSADO o Projeto de Lei nº 54, de 2021, ao Projeto de Lei nº 5.949, de 2019, nos termos que especifica".

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

11/05/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021

Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 995/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 995/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

08/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

02/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ".

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Último Despacho
05/05/2022 - Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].".

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2022).

•

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-408/2023.

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3345/2023.

29/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

11/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

12/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4266/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer, nos termos regimentais, seja APENSADO o Projeto de Lei nº 54, de 2021, ao Projeto de Lei nº 5.949, de 2019, nos termos que especifica".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

12/12/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 54, de 2021, principal, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 15.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 8 e 15, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas com apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 13 e 14; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas das Emendas de Plenário nºs 1 a 12 e 15 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 8 e 15, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 9, 13 e 14; pela injuridicidade da Emenda nº 10 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Educação.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão “raciais” contida no inciso II do artigo 2º do substitutivo apresentado, apresentado ao PL 54/2021. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de plenário nº 7. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de plenário nº 8. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de plenário nº 15. (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 54-A/2021).

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.061/2021, 408/2023 e 3.345/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 54, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

13/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2023/SGM-P.

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1340/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 54/2021.

16/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14818/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 31/24-PE) DOU 17/01/2024 PÁG 07 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 217/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 134/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 54/2021.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 166/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 54/2021, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 54/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 54/2021

12/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 54/2021

DTQ 2 => PL 54/2021

12/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 54/2021

DTQ 3 => PL 54/2021

12/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 54/2021

DTQ 4 => PL 54/2021

12/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 54/2021

PL 54/2021 Emendas apresentadas

PL 54/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/04/2021

06/05/2021

05/05/2022

PL 54/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 54/2021

Parecer às Emendas de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CE => PL 54/2021

Parecer às Emendas de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

SBT 1 CE => PL 54/2021

Substitutivo

12/12/2023

Pedro Uczai

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 54/2021

Parecer às Emendas de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 54/2021

Parecer Proferido em Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

PPP 1 CE => PL 54/2021

Parecer Proferido em Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

PPP 1 CFT => PL 54/2021

Parecer Proferido em Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

PRLP 1 => PL 54/2021

Parecer Preliminar de Plenário

08/09/2021

Felipe Rigoni

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.

PRLP 2 => PL 54/2021

Parecer Preliminar de Plenário

11/12/2023

Pedro Uczai

Institui incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público.

RDF 1 => PL 54/2021

Redação Final

12/12/2023

Pedro Uczai

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020.

PRLP 3 => PL 54/2021

Parecer Preliminar de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

Institui incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público.

PRLP 4 => PL 54/2021

Parecer Preliminar de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

Institui incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público.

PRLE 1 => PL 54/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

Institui incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público.

PRLE 2 => PL 54/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

12/12/2023

Pedro Uczai

Institui incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público.

PL 54/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 792/2021

Requerimento de Desapensação

19/04/2021

Tabata Amaral

Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 54/2021 do Projeto de Lei n° 5949/2019.

REQ 854/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/04/2021

Tabata Amaral

Requer regime de urgência para apreciação do PL 54/2021.

REQ 995/2021

Requerimento de Apensação

10/05/2021

Idilvan Alencar

Requer, nos termos regimentais, seja APENSADO o Projeto de Lei nº 54, de 2021, ao Projeto de Lei nº 5.949, de 2019, nos termos que especifica.

REQ 662/2022

Requerimento de Prejudicialidade

02/05/2022

Diego Garcia

Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021.

REQ 4266/2023

Requerimento de Apensação

12/12/2023

Idilvan Alencar

Requer, nos termos regimentais, seja APENSADO o Projeto de Lei nº 54, de 2021, ao Projeto de Lei nº 5.949, de 2019, nos termos que especifica.

RPD 1 => PL 54/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 54/2021

RPD 2 => PL 54/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 54/2021

RPD 3 => PL 54/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 54/2021

RPD 4 => PL 54/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 54/2021