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PL 51/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4311/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI, Cezinha de Madureira - PSD/SP, Carla Dickson - PROS/RN 03/02/2021
Ementa
Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências.
Indexação
Atividade religiosa, procedimento, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), serviços essenciais, pandemia, coronavírus.
Alteração, Lei de greve (1989), inclusão, serviços essenciais, Atividade religiosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4311/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4311/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 51/2021, pelos Deputados Rejane Dias (PT/PI) e Cezinha de Madureira PSD, que "Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências. ".
01/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 326/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN) e outros, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 51 de 2021".
19/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 326/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4311/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 569.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4311/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 51/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4311/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 51/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 326/2021 Requerimento 01/03/2021 Carla Dickson Requer a adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 51 de 2021.