Arquivado.
| PDL 2/2021 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| André Figueiredo - PDT/CE | 03/02/2021 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Economia, fixação, limite global anual, importação, bens, destinação, pesquisa científica, pesquisa tecnológica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990". | ||||||||||||||||||||
| 07/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 2/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, uma vez que a Portaria n. 425, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, fixou o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, para o exercício de 2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se". | ||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2022). | ||||||||||||||||||||
| 08/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2022 PAG 832 | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/03/2022 11:42:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado. |
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